DIREITO - GERAL

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O controlo parlamentar das finanças públicas em Portugal (1976-2002) - 1ª Edição | 2004

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O crime de branqueamento: regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O crime de usurpação de direitos de autor - 1ª Edição | 2014

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O crime doloso - 1ª Edição | 2005

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O cuidado como valor jurídico - 1ª Edição | 2008

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O dano estético: responsabilidade civil - 4ª Edição | 2021

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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição

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O delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material? - 1ª Edição | 2009

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O delito de estupro - 1ª Edição | 2011

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O desporto como instrumento do direito econômico - 1ª Edição | 2014

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O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2015

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