ALMEDINA

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Em busca do acto administrativo perdido - 1ª Edição | 2003

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Em defesa do desporto: mutações e valores em conflito - 1ª Edição | 2007

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Em homenagem ao professor doutor Diogo Freitas do Amaral - 1ª Edição | 2010

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Embargos de terceiro - 1ª Edição | 2013

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Emoções e crime - filosofia, ciência, arte e direito penal - 1ª Edição | 2013

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Empreendimentos turísticos - 1ª Edição | 2010

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Empresas comuns: Joint ventures - 1ª Edição | 2006

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Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática - na vigência da lei n. 13.303/2016 - 1ª Edição | 2022

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Enciclopédia de direito e seguranca - 1ª Edição | 2015

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Enciclopédia de direito internacional - 1ª Edição | 2011

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Enriquecimento sem causa - 3ª Edição | 2007

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Enriquecimento sem causa - e o enriquecimento por intervenção - 1ª Edição | 2021

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Ensaio sobre a dogmática jurídica - 1ª Edição | 2022

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Ensaios sobre regimes de simplificação tributária - 1ª Edição | 2021

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Ensinar direito constitucional - 1ª Edição

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Ensinar direito internacional público: direito internacional público geral; direito internacional dos direitos do homem; direito internacional dos espaços - 1ª Edição | 2007

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