ALMEDINA

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Estudos jurídicos em homenagem ao professor António Motta Veiga - 1ª Edição | 2007

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Estudos sobre arbitragem comercial e direito marítimo - 1ª Edição | 2006

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Estudos sobre autonomias territoriais, institucionais e cívicas - 1ª Edição | 2010

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Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres) - 1ª Edição | 2002

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Estudos sobre IRS: rendimentos de capitais e mais-valias - 1ª Edição | 2016

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Estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal - 1ª Edição | 2018

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Estudos sobre law enforcement, compliance e direito penal - 2ª Edição | 2018

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Estudos sobre o Tratado de Lisboa - 1ª Edição | 2012

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Estudos sobre registo predial - 1ª Edição | 2003

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Evolução do direito societário: lições do Brasil - 2ª Edição | 2021

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Exceção de insegurança no direito brasileiro - 1ª Edição | 2022

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Execução e cumprimento de sentença - 1ª Edição | 2018

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Execução programada de planos municipais: as unidades de execução como instrumento de programação urbanística e o reparcelamento urbano como figura plurifome - 1ª Edição | 2013

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Execução provisória da sentença penal - 1ª Edição | 2021

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Exercícios jurídicos em matéria criminal: (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) - 1ª Edição | 2003

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Exoneração do sócio no direito societário-mercantil português - 1ª Edição | 2014

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