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Lei da arbitragem voluntária anotada - Volume 2: - 2ª Edição | 2015

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Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei da mata atlântica comentada - 1ª Edição | 2014

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Lei da Mata Atlântica comentada - 2ª Edição | 2018

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Lei de arbitragem comentada - 1ª Edição | 2013

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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo - anotada - 4ª Edição | 2019

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do contrato de seguro: anotada - 2ª Edição | 2011

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Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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Lei geral do trabalho em funções públicas - Anotada e comentada - 4ª Edição | 2019

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Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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Lei tutelar educativa anotada: aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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Leis da banca: anotadas - 3ª Edição | 2005

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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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