ALMEDINA

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Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal - 1ª Edição | 2014

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Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

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Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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Notas ao código de processo civil - Volume 2: - 3ª Edição | 2000

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Notas ao código de processo civil - Volume 3: - 3ª Edição | 2001

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil - 2ª Edição | 2009

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Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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Nova lei antitruste brasileira: Avaliação crítica, jurisprudência, doutrina e estudo comparado - 1ª Edição | 2017

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Nova lei da proteção de dados pessoais - 1ª Edição | 2021

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Nova lei de recuperação judicial - 1ª Edição | 2021

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Novas tendências da responsabilidade civil - 1ª Edição | 2007

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Novas tendências do direito do urbanismo: de um urbanismo de expansão e de segregação a um urbanismo de contenção, de reabilitação urbana e de coesão social - 2ª Edição | 2012

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