Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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Comentários ao estatuto da cidade - 5ª Edição | 2013

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Edição: 5ª Edição
Autor: José dos Santos Carvalho Filho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522476046
Data de Publicação: 13/03/2013
Formato: 24 x 17 x 2.512 cm
Páginas: 600
Peso: 0.82kg

Sinopse

A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 – o Estatuto da Cidade – regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana, tangenciando, inclusive, o instituto da propriedade. Por outro lado, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que conferem preponderância aos interesses e demandas das comunidades. Complementando o Estatuto, foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, que também definiu a fisionomia de outros instrumentos urbanísticos. Na presente obra são analisados ambos os diplomas e oferecidos os comentários pertinentes, para uma visão urbanística global por parte dos estudiosos. O livro trata de matéria fundamental para o estudo do desenvolvimento urbano e para a constante busca do bem-estar das comunidades – que são, afinal, as que habitam e usufruem as cidades.

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Etiquetas: direito eleitoral, direito constitucional, direito regulatório, constituição federal, eleições, lei eleitoral, lei da ficha limpa, direito dos candidatos, presidenciáveis, posse de mandato, cartório eleitoral, voto obrigatório, voto não-obrigatório, mesário eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, positivismo jurídico, segurança jurídica, precedentes eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, processo eleitoral, governança eleitoral, regra da anualidade, princípio da anterioridade eleitoral, garantismo, código eleitoral brasileiro, voto eletrônico, voto obrigatório, cidadania, eleições, sigilo do voto