Lei de responsabilidade fiscal: Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

Produto indisponível no momento

Edição: 1ª Edição
Autor: Moacir Marques da Silva
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522488896
Data de Publicação: 24/04/2014
Formato: 24 x 17 x 0.9 cm
Páginas: 216
Peso: 0.43kg


Sinopse

A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público. O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País. Assim, o livro apresenta soluções pragmáticas ao alcance do gestor público responsável que se utiliza da lei como uma ferramenta de gestão para contribuir cada vez mais com os serviços prestados à sociedade. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Temas para pesquisa e apresentação de trabalho; Estudo de caso – primeiro ano de gestão; Tema para redação; e Exercícios de fixação e questões para discussão.
Nota: HTML não suportado.
Avaliação
Ruim Bom

Etiquetas: GESTÃO PUBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE PÚBLICA, HOSPITAL PUBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, GESTÃO AMBIENTAL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ambiental, sustentabilidade, meio ambiente, turismo, hotelaria, licitação, compras governamentais, responsabilidade fiscal, LRF, edital de licitação, governança corporativa pública, transparência fiscal, orçamento público, despesa pública, compras públicas, administração pública, recursos públicos, dinheiro público