A (de)limitação dos Direitos Fundamentais - 1ª Edição | 2010

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A (de)limitação dos Direitos Fundamentais - 1ª Edição | 2010

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Edição: 1ª Edição
Autor: Felipe De Paula
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573486582
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 167
Peso: 0.26kg

Sinopse

A obra apresenta criticamente as possibilidades teóricas de (de)limitação do âmbito de proteção ou, a depender dos pressupostos teóricos assumidos, do suporte fático dos direitos fundamentais. Discute os conceitos de limites e de restrições aos direitos e, em especial, a chamada teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais, sob os enfoques da sua consistência lógico-jurídica e da sua adequação a um modelo de argumentação jurídico-decisória mais controlável e legítimo.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional