Edição: 1ª Edição
Autor: Marcelo Rosa Abrahão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932498
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 302
Sinopse
Percebe-se,
atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que
intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo
Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico
brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto
português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões
interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e
portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre
aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é
identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da
norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade
normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa
aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade
na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da
divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva
de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens
constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção
dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a
intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais
relacionados.
Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil