Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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Fiscalização da constitucionalidade - 1ª Edição | 2017

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Edição: 1ª Edição
Autor: Jorge Miranda
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724071008
Data de Publicação: 29/08/2017
Formato: 23 x 16 x 5 cm
Páginas: 400
Peso: 0.6kg

Sinopse

A fiscalização da constitucionalidade interessa aos juristas em geral, e não apenas aos que estudam Direito Constitucional. Por ela passam, largamente, a defesa e a promoção dos direitos, liberdades e garantias e também dos direitos sociais, assim como o respeito pelos órgãos legislativos e de governo dos princípios da separação e da interdependência de poderes. Neste livro, parte-se dos grandes conceitos da teoria geral; faz-se, de seguida, um conspecto histórico-comparativo, pondo em relevo, apesar das influências recíprocas e das vicissitudes várias, como continua a distinguir-se o modelo de fiscalização difusa, concreta e incidental e o modelo kelseniano de Tribunal Constitucional, e traçando a história em Portugal; por último, em texto mais extenso, apresenta-se o nosso sistema vigente, vindo de 1976-1982. O sistema português é original, pela sua grande abrangência, por atribuir a todos os tribunais a fiscalização concreta com recurso (e não reenvio prejudicial) para o Tribunal Constitucional e por a este conferir a fiscalização preventiva, a sucessiva abstrata e a da inconstitucionalidade por omissão, a requerimento de diferentes órgãos ou frações de titulares de órgãos. Não admira que não poucas questões se tenham suscitado e que seja abundante e rica a jurisprudência.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional