DIREITO - GERAL

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A nulidade do ato tributário - 1ª Edição | 2022

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A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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A ONU e a proteção de direitos sociais no Brasil - 1ª Edição | 2017

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A ONU e o meio ambiente - Direitos humanos, mudanças climáticas e segurança internacional no século XXI - 1ª Edição | 2015

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A OPA e o controlo societário - a regra de não frustração - 1ª Edição | 2013

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A Organização das Nações Unidas - 2ª Edição | 2016

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A Organização Internacional do Trabalho no direito do trabalho português - reflexos e limitações de um paradigma sociojurídico - 1ª Edição | 2019

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A paixão no banco dos réus - 9ª Edição | 2017

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A palavra dos mortos - conferências de criminologia cautelar - 1ª Edição | 2013

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A pandemia e seus reflexos jurídicos - 1ª Edição | 2020

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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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A parcialidade positiva do juiz - 1ª Edição | 2018

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A parte geral do Código Civil Português - 2ª Edição | 2019

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A parte geral do código civil português - teoria geral do direito civil - 4ª Edição | 2007

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A participação das regiões autónomas nos assuntos da república - 1ª Edição | 2012

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A participação social nas sociedades comerciais - 2ª Edição | 2006

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