DIREITO - GERAL

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Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos: direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

Esgotado

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Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

Esgotado

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Regime jurídico das armas e suas munições: anotações - 1ª Edição | 2009

Esgotado

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

Esgotado

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Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

Esgotado

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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

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Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Registos e Notariado - 4ª Edição | 2020

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Registro de imóveis - 1ª Edição | 2022

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Registro de imóveis - Eficácia material - 1ª Edição | 2016

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Registro de títulos e documentos - 6ª Edição | 2022

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Registros públicos - 1ª Edição

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Registros públicos - 2ª Edição | 2021

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