DIREITO - GERAL

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Pacote anticrime: análise das principais mudanças no sistema penal à luz da advocacia criminal - 1ª Edição | 2021

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Pacote anticrime: comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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Pacote anticrime: considerações críticas e constitucionais - 1ª Edição | 2022
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Pagamento Indevido - 1ª Edição

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Pagamento pelo desempenho nos cuidados de saúde primários - 1ª Edição | 2016

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Palavras do amigo aos estudantes de direito - 2ª Edição | 2014

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Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

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Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição

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Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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Para entender Luhmann: E o direito como sistema autopoiético - 1ª Edição | 2008

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Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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Paradigmas da cultura contemporânea - 2ª Edição | 2005

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Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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Parcerias na administração pública - 13ª Edição | 2022

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